Despenalizar vs Legalizar

[B0rg]

Não sei se este será o melhor quadro para isto mas mesmo que achem que não, também não será uma escolha muito descabida.

Já foi possível perceber que alguns de nós não concordamos bem se a partilha deve ser despenalizada ou legalizada. Acabei de escrever um post sobre as aparentes facções que existem no movimento na discussão sobre o manifesto.
Pessoalmente defendo a legalização total mas sei que há outros que defendem mais a despenalização e não a completa legalização.

Gostaria de ouvir as opiniões sobre esta questão.


Mas eu tenho outro problema que gostava também de receber opiniões ou pelo menos um esclarecimento.

Eu não percebo qualquer diferença entre a despenalização e a legalização. (Esta é a parte do esclarecimento pois sei que existe uma mas não a percebo bem.)
Mas pior do que isso, não concordo que ela existe. Acho que na prática são ou deveriam ser a mesma coisa. Acho que em termos legais não faz sentido falar nessa diferença e que se isso acontece é porque algo está mal com o sistema legal, segundo a minha visão do que o sistema legal deveria fazer ou para que deveria servir, claro. (E esta é a parte da discussão. )

E sim, mesmo não percebendo a diferença defendo que ela não existe!
Isto simplesmente porque não consigo conceber nenhuma diferença possível que tivesse como resultado a minha mudança de opinião. Mas claro, talvez venha a ter uma surpresa quando for esclarecido. eh

[FV]

Penso que legalização implica um enquadramento legal, alguma lei que se refira ao assunto ou o regule.

Despenalização sem legalização seria um vazio legal (ex. prostituição)

EDIT:

Existem também actos que são crime, mas não têm penalização prevista (posse de pequenas quantidades de droga, aborto antes do referendo). Neste caso são considerados despenalizados, mas não legalizados.

[Mineiro]

Documentação histórica muito importante relativamente a isto:

Gato Fedorento - Marcelo e o Aborto

Estou a brincar

While decriminalized acts are no longer crimes, they may still be the subject of regulation; for example, the licensing and regular medical testing of prostitutes, or a monetary penalty in place of a criminal charge for the possession of a decriminalized drug. This should be contrasted with legalization, which removes all or most legal detriments from a previously illegal act.

(espero que percebam inglês)

Falando do caso português, abordando o caso da descriminalização da posse de drogas leves em Portugal, pelo meu parco entendimento da legislação, torna-se sujeito a multas a posse destas, deixando de, no entanto ser crime.

EDIT: Resumindo, é tolerar vs. aceitar

[B0rg]

FV:

Bem, estava mais a pensar na segunda situação, de coisas que são consideradas ilegais mas que não têm pena prevista, o que para mim é absolutamente a mesma coisa que dizer que são legais e é esse o meu ponto quando digo que acho que não há nem deveria haver diferença.

Em relação à primeira ideia que apresentas, a do vazio legal, não acho que isso seja mau e acho mesmo absurdo a ideia de que tudo tem de estar regulado e legislado. Acho que a maior parte das coisas não precisam dessa regulação e ela só deveria existir quando há o potencial plausível de actos criminosos ou conflictos dentro desse contexto. Mais do que isso é quase como que uma forma de opressão burocrática.

Falando do caso português, abordando o caso da descriminalização da posse de drogas leves em Portugal, pelo meu parco entendimento da legislação, torna-se sujeito a multas a posse destas, deixando de, no entanto ser crime.

Acho que só se pode falar de multas quando é crime. Quando não é, fala-se em coimas. Pelo menos no código da estrada é assim!

EDIT: Resumindo, é tolerar vs. aceitar

Boa definição mas ainda assim aplicar uma coima não indica grande tolerância.


Oki, passando este ponto, volto ao post original:
Partilha para fins pessoais: Há uns que defendem legalizar (como eu) e outros que apenas defendem despenalizar.
Discussão?

[Mineiro]

Sim, como disse o meu domínio de legalidades é pouco.

EDIT: refiro-me ao coimas vs. multas. De resto concordo eacho que é incoerente.

[Miglas]

A despenalização implica apenas que uma conduta considerada crime o deixe de ser. A legalização é criação de mecanismos que promovam essa conduta (leis) como aceite.

[Dextro]

Seguindo a logica do que tem sido dito aqui acho que tenho de me colocar no campo da despenalização uma vez que defendo exactamente aquilo que o borg disse na sua primeira resposta:

(...)
Em relação à primeira ideia que apresentas, a do vazio legal, não acho que isso seja mau e acho mesmo absurdo a ideia de que tudo tem de estar regulado e legislado. Acho que a maior parte das coisas não precisam dessa regulação e ela só deveria existir quando há o potencial plausível de actos criminosos ou conflictos dentro desse contexto. Mais do que isso é quase como que uma forma de opressão burocrática.
(...)

Como eu concordo que a lei deve ser o mais reduzida e simples possível defendo que a partilha de ficheiros deve ser totalmente despenalizada e não há muito mais que possa dizer sobre isto sem começar a descrever as razões pelo qual quero fazer parte do PPP (algo que não é o foco deste topico).

[Miglas]

Sobre a necessidade da lei à uma coisa que se costuma aprender em Direito: A lei serve em primeira instância para prevenir e em última para remediar. Quase todas as condutas são passiveis de conflito e por isso deve existir um grande cobro legal para definir quais as soluções legais a esse possível conflito. Evitando-se assim as lacunas...

Esta não é a minha opinião mas não digam isso aos meus profs  

[Dextro]

Sobre a necessidade da lei à uma coisa que se costuma aprender em Direito: A lei serve em primeira instância para prevenir e em última para remediar. Quase todas as condutas são passiveis de conflito e por isso deve existir um grande cobro legal para definir quais as soluções legais a esse possível conflito. Evitando-se assim as lacunas...

Esta não é a minha opinião mas não digam isso aos meus profs

Mas lá está, o que importa aqui agora é a tua opinião

[pepe09]

DESPENALIZAR quer dizer não perseguir criminalmente quem pratica um acto.
Não quer dizer que esse acto seja legal.
LEGALIZAR quer dizer aceitar que o acto é válido e pode ser praticado de forma comum sem qualquer percepção negativa pela sociedade.

Penso que a nossa luta deveria primar pela legalização da livre partilha de ficheiros, não querendo isto dizer que uma eventual despenalização seria algo de menos bom (seria também uma vitoria), até porque como dizia o BOrg, os dois conceitos na pratica vão muito ao encontro de um mesmo objectivo e podem-se mesmo confundir...

[Mineiro]

Sobre a ecologia: Embora não haja ninguém contra os animais e a favor do aquecimento global, há aqueles que afirmam que o desenvolvimento tecnológico/industrial vem em primeiro lugar, sacrificando-se as preocupações ambientais. Marcar uma posição neste tema perderia esse grupo.

Quanto à despenalização/legalização: Não concordo com o 0. Prefiro os 5 ou os 14. Isto porque, queiramos ou não, existe bom conteúdo que foi feito  com o intuito único de fazer dinheiro. Esse mercado provavelmente perderia-se até um certo nível (mesmo com os modelos alternativos sugeridos penso que pelo b0rg). Quanto aos não comerciais, sou pela abolição completa.

[FV]

Bem, estava mais a pensar na segunda situação, de coisas que são consideradas ilegais mas que não têm pena prevista, o que para mim é absolutamente a mesma coisa que dizer que são legais e é esse o meu ponto quando digo que acho que não há nem deveria haver diferença.

Sim, em termos de coerência não faz grande sentido, é uma forma à portuguesa de agradar a gregos e a troianos. Mas tem a vantagem de permitir que a lei não seja um valor absoluto que possa passar por cima de tudo.

Em relação à primeira ideia que apresentas, a do vazio legal, não acho que isso seja mau e acho mesmo absurdo a ideia de que tudo tem de estar regulado e legislado. Acho que a maior parte das coisas não precisam dessa regulação e ela só deveria existir quando há o potencial plausível de actos criminosos ou conflictos dentro desse contexto. Mais do que isso é quase como que uma forma de opressão burocrática.

Completamente de acordo, o estado não tem a necessidade de prever todos os nossos actos.

[Ephram]

Coima é uma sanção administrativa, multa é uma sanção judicial. Se bem me lembro  .

_

Despenalizar, Descriminalizar e Legalizar parecem a mesma coisa, e têm na prática resultados semelhantes. Ou seja, estaríamos bem melhor com qualquer uma delas xD.

Vai ser muuito dificil explicar-vos na minha opinião qual e a diferença. É algo que mais que pensar, "sinto". Logo, é dificil pôr por palavras.

Eu defendo a descriminalização. Pelo simples motivo de que acho que a luta contra as violações dos direitos de autor não pode passar pela perseguição dos cidadãos que usam a internet para trocar ficheiros. Essa não é uma solução, desde logo, pelos atentados à privacidade que seriam cometidos. Nem me importo que fossem atrás de quem tem negócios, sites e afins que ganham dinheiro com a troca de ficheiros dos utilizadores. Mas perseguir o utilizador final, nunca!

Quem é mais a favor da abolição dos direitos de autor, é capaz de ter alguma dificuldade em perceber a diferença. Trata-se de um detalhe que reflecte a sub-ideologia "escondida" por detrás das razões que nos levam a defender esta mudança.

Ou seja, Legalizar dá um "feedback" à sociedade. Diz que fazer isto, é aceitável, não é alvo de qualquer censura pública. É conforme à lei. (logo, seria uma excepção aos direitos de autor). De certa forma promove-se tal actividade.

Descriminalizar, dá um feedback diferente. Diz que tal conduta não é considerado um crime.  Não pode ser censurada pelo Estado. Fica ali numa área intermédia antes da "legalização". A conduta não é punida, mas também não é totalmente "legal", no sentido de ser conforme á lei dos direitos de autor. o Estado simplesmente não a pune nem se pronuncia sobre ela. Tal não impede de ela ser moralmente censurada por uns, e moralmente defendida por outros. É neste patamar que acho que esta situação se deveria encontrar.

Socialmente falando...
Legalizar- Pânico geral, "morte dos artistas!!", "desemprego!", "é o fim do mundo!", "indústrias a falir!!".
Descriminalizar - "Continuem lá a sacar, mas não façam muito barulho". Seria tipo mais soft, e acho que a mudança mais branda traria benefícios no aparecimento progressivo de novos modelos de negócio para os artistas.

É como um homem andar em tronco nú na rua. Não é crime. Não é propriamente incentivado por lei. Quem gosta olha... as velhas, podem "censurar" á vontade,

 

[B0rg]

É como um homem andar em tronco nú na rua. Não é crime. Não é propriamente incentivado por lei. Quem gosta olha... as velhas, podem "censurar" á vontade,

Mas é legal certo? Está legalizado!?
Ou estás a dizer que isso está apenas descriminalizado mas não legalizado? E se é isso que estás a dizer, em que te baseias para o dizer?

Eu até percebi a explicação com base em que a diferença está na mensagem que passa.
Não concordo pela simples razão de que não acho que a lei exista para passar uma mensagem.
Acho que a lei não existe para dizer o que é ou não aceitável. Existe apenas para proibir o que não é permitido, punir essas situações e mediar conflitos. Acho que a censura e a questão moral nada tem ou deve ter a ver com a lei. Mas claro essa é a minha opinião e não a realidade.

Partindo para a realidade, sim, qualquer uma das opções será melhor do que o actual MAS...
Qualquer uma será melhor mas ter uma despenalização ou descriminalização irá reduzir a motivação para se conseguir chegar à legalização. Este é o único problema com a transição gradual.

Acho que o ideal é a legalização mas acho as outras melhores do que a situação actual. Mesmo com esse problema da transição gradual acho que é preferível segui-lo do que ficar onde estamos. Acho que sendo mais fácil a transição gradual do que o salto para a legalização, mais vale ir por aí. Prefiro acabar com uma posição melhor do que esta ainda que não ideal em que me é ainda mais difícil lutar pela ideal do que continuar na mesma tentando lutar apenas pela situação ideal e nada menos do que ela.

[Mineiro]

Andar nu na rua é ilegal, BTW. Só não me lembro do nome do crime.

[B0rg]

Sim, mas completamente nu e em tronco nu (homem) são coisas diferentes ou não?
Anyway, o ponto mantém-se.

[Mineiro]

Não lí o tronco peço desculpa. E claro que não é isso que está a ser discutido.

[Dextro]

Andar nu na rua é ilegal, BTW. Só não me lembro do nome do crime.

Atentado ao Pudor acho eu... ou será que isso era só em tempos idos? xD

[Mineiro]

Eu pensei parecido, mas depois achei: 'não, essa expressão parece do tempo da outra senhora'

Mas pelos vistos não: http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Interior.aspx?content_id=726327

PS: Desculpem o offtopic

[alexis]

só se despenaliza o que é penalizado, e só se legaliza o que é ilegal.

onde está escrito que a partilha de ficheiros para uso privado é ilegal/penalizada?

Na vizinha Espanha, ainda recentemente "Juiz espanhol concluiu que as redes de P2P não são ilegais" http://remixtures.com/page/2/