Autor Tópico: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje  (Lida 2411 vezes)

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Miglas

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Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« em: 02 de Maio de 2011, 22:05:33 »
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Ministério da Cultura

Ministra da Cultura da apresentação e debate da proposta de Lei da Cópia Privada

A Ministrada Cultura, Gabriela Canavilhas, estará presente na apresentação e debate sobre a proposta de Lei da Cópia Privada elaborada pelo Ministério da Cultura, segunda-feira, dia 2 de Maio, às 18h00, na Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), em Lisboa. Na ocasião, estará também presente o Presidente da SPA, José Jorge Letria.

As principais inovações da proposta de Lei a apresentar são, designadamente:

    Alargamento da aplicação das taxas aos aparelhos e suportes digitais, para além dos aparelhos e suportes analógicos, acompanhando-se assim a realidade do mercado tecnológico, para além de se adoptar uma redacção que garante uma melhor adaptação a futuras evoluções tecnológicas.
    Estabelece-se que se aplica às penhoras que incidam sobre direitos dos autores o regime aplicável aos rendimentos auferidos no âmbito de contratos de trabalho. Ou seja, aplicam-se aos rendimentos resultantes de direitos de autor as limitações à penhora que hoje já existem para os salários, impedindo assim que esses rendimentos sejam penhorados a 100%. Trata-se de clarificar uma situação que até agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais, geradoras, nalguns casos, de decisões lesivas de justas expectativas dos criadores intelectuais. É uma medida justa, particularmente no actual contexto de crise económica, reclamada pelos autores e inclusivamente já recomendada pelo Provedor de Justiça.
    Estabelecimento do carácter irrenunciável e inalienável das compensações de autores e de artistas, contribuindo assim para uma maior e mais efectiva protecção para os criadores e para a criação cultural
    Alteração dos critérios de determinação das taxas aplicáveis, adoptando-se critério que procede à indicação do montante pecuniário concreto aplicável a cada equipamento, em função das respectivas características e preço (em vez de uma taxa sobre o respectivo preço). É uma solução que se adapta melhor ao funcionamento do mercado.
    Novo regime de celebração de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam à reprografia e a entidade gestora das compensações, que se julga mais simples e adequado para todos os intervenientes e que, crê-se, contribuirá significativamente para superar uma das grandes dificuldades de aplicação da legislação actual.
    Estabelecimento de novas obrigações à entidade gestora das compensações, nomeadamente visando a aplicação de um regime de rigor e de maior transparência no exercício da gestão colectiva.
 

in: http://www.governo.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MC/Notas/Pages/20110429_MC_com_Copia_Privada.aspx

Offline shrekpt

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Re: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« Responder #1 em: 02 de Maio de 2011, 22:05:02 »
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Estes gajos não aprendem. Esta proposta não passa de papel higiénico.
A CULTURA É DE TODOS E NÃO SÓ DE ALGUNS! VAMOS TODOS LUTAR PELA LIBERDADE, PELA CULTURA E PELA PARTILHA.  ;)

Miglas

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Criadores perdem seis milhões de euros por ano
« Responder #2 em: 03 de Maio de 2011, 02:05:10 »
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Criadores perdem seis milhões de euros por ano


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Lei anacrónica, que não inclui cobrança de taxas em aparelhos digitais, resulta em prejuízo para artistas e autores

Aplicação de taxas aos aparelhos e suportes digitais, alteração dos critérios para a determinação dessas taxas e equiparação dos autores aos trabalhadores por contra de outrém em casos de penhora são as principais alterações à Lei da Cópia Privada contempladas no projecto de lei que hoje vai ser apresentado e debatido na Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), às 18.00, em Lisboa. Concluído no início deste ano, a demissão do Governo liderado por José Sócrates impediu que este projecto de lei chegasse ao Parlamento para ser discutido e aprovado. Impasse que representa um prejuízo de seis milhões de euros por ano, números avançados ao DN por José Jorge Letria, presidente da SPA.


in: http://www.dn.pt/inicio/artes/interior.aspx?content_id=1841744

Miglas

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Re: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« Responder #3 em: 03 de Maio de 2011, 02:05:59 »
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Citação de: Mind Booster Noori
O maior partido político de Portugal quer tornar as Licenças Creative Commons ilegais

Acabei de voltar, de uma apresentação e debate, de duas horas e meia sobre a nova proposta da Lei da Cópia Privada do Ministério da Cultura Português.

O anúncio deste evento levantou-me, desde o primeiro momento, dúvidas e receios e durante o evento, com a proposta de texto em mãos e com os debates que se seguiram, alguns dos meus receios tornaram-se realidade. São na verdade vários receios, mas por agora só vou falar num deles:

O Partido Socialista vai apresentar uma nova proposta para aprovação na próxima legislatura, ganhe ou não as eleições. Relativamente às Creative Commons, o ponto de vista do PS é que as Creative Commons prejudicam a Cultura, e nesta proposta de Lei tencionam torná-las ilegais. Veja como: (esta é apenas a parte que se refere a obras escritas, mas há itens semelhantes no "Artigo 3º" para outros tipos de obras, excepto software, em breve vou disponibilizar toda a proposta em Português, para que outros possam fazer a sua própria tradução):

Artigo 3 º, ponto 1 - Os autores têm o direito de receber uma compensação justa pela reprodução de obras escritas, em papel ou suporte semelhante, como por exemplo, em microfilme, fotocópia, digitalização ou outros processos de natureza semelhante.
[...]
Artigo 5 º (irrenunciável e inalienável) - A remuneração equitativa dos autores, artistas, intérpretes ou executivos é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer outra cláusula contratual que indique o contrário.

Em suma, todos os autores (excepto os autores de software porque felizmente o software livre não é abrangido) têm o direito de receber dinheiro das cópias privadas, e estes não podem renunciar a esse direito, por tanto, em cada licença Creative Commons, onde diz: "Você é livre para partilhar - para copiar, distribuir e transmitir o trabalho "(ou, na verdade, em "juridiquês", "O Licenciante concede-lhe uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva e perpétua para reproduzir a Obra ") é ilegal.


in: http://mindboosternoori.blogspot.com/2011/05/portugals-biggest-political-party-wants.html
« Última modificação: 03 de Maio de 2011, 02:05:20 por Miguel Gonçalves »

Offline psenough

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Re: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« Responder #4 em: 03 de Maio de 2011, 03:05:25 »
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não é novidade nenhuma que em portugal só vale a pena o ministério da cultura apoiar a dita cuja quando gera dinheiro para as pessoas certas. :-X

Miglas

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Re: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« Responder #5 em: 03 de Maio de 2011, 19:05:06 »
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Citação de: Creative Commons Portugal
- o art. 40.º CDADC contempla 3 formas de disponibilização dos poderes patrimoniais constantes do direito de autor: (a) mera autorização; (b) transmissão; (c) oneração;
- a simples autorização concedida a terceiro para divulgar, publicar, utilizar ou explorar a obra não implica transmissão do direito de autor sobre ela (art. 41.º/1);
- a autorização deve ser reduzida a escrito (art. 41.º/2), mas não se exige qualquer outra formalidade, e.g. reconhecimento notarial de assinaturas ou outorga de escritura pública (ao contrário do que acontece, respectivamente, nas transmissões/onerações parciais e totais);
- da autorização deve constar obrigatória e especificamente a forma autorizada de divulgação, publicação e utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço (art. 41.º/3);
- as licenças CC são meros contratos de autorização de utilização da obra, pois o Licenciante não opera qualquer transmissão dos seus poderes patrimoniais para o Utilizador, donde a legalidade das licenças CC deve ser aferida pelo disposto nos artigos referentes ao regime da autorização, e não pelos normativos referentes ao regime da transmissão ou oneração;
- das licenças CC consta a forma autorizada de divulgação, publicação e utilização (todos os meios e formatos, tangíveis ou intangíveis, independente de serem conhecidos agora ou concebidos posteriormente) (cl. 3 para. final das licenças);
- acresce que as licenças CC definem as condições de tempo (são concedidas pelo período de duração do direito de autor ou direito conexo aplicável), de lugar (têm âmbito mundial) e preço (são concedidas a título gratuito) (cl. 3 das licenças);
- donde, questionar a legalidade das licenças CC alegando o regime aplicável às transmissões de obras é absolutamente desprovido de sentido.


in: http://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=221434494536805&id=165221670187253&notif_t=share_reply

Miglas

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« Responder #6 em: 03 de Maio de 2011, 19:05:55 »
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Re: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« Responder #8 em: 05 de Maio de 2011, 01:05:11 »
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Processo C-467/08

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Dispositivo
1. O conceito de «compensação equitativa», na acepção do artigo 5. o , n. o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, é um conceito autónomo de direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme em todos os Estados-Membros que tenham introduzido uma excepção de cópia privada, independentemente da faculdade reconhecida a esses Estados de determinar, dentro dos limites impostos pelo direito da União, designadamente pela mesma directiva, a forma, as modalidades de financiamento e de cobrança bem como o nível dessa compensação equitativa.

2. O artigo 5. o , n. o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que o «justo equilíbrio» a encontrar entre as pessoas visadas implica que a compensação equitativa seja necessariamente calculada com base no critério do prejuízo causado aos autores de obras protegidas na sequência da introdução da excepção de cópia privada. É conforme às exigências deste «justo equilíbrio» prever que as pessoas que dispõem de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e que, nessa qualidade, de facto ou de direito, disponibilizam esses equipamentos a utilizadores privados ou prestam a estes últimos um serviço de reprodução, são os devedores do financiamento da compensação equitativa, na medida em que essas pessoas têm a possibilidade de repercutir o encargo real desse financiamento sobre os utilizadores privados.

3. O artigo 5. o , n. o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que é necessária uma ligação entre a aplicação da taxa destinada a financiar a compensação equitativa relativamente a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e o uso presumido destes últimos para fins de reprodução privada. Por conseguinte, a aplicação, sem distinção, da taxa por cópia privada, designadamente no que respeita a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital não disponibilizados a utilizadores privados e manifestamente reservados a outros usos que não a realização de cópias para uso privado, não é conforme à Directiva 2001/29.
« Última modificação: 05 de Maio de 2011, 01:05:58 por Miguel Gonçalves »

Offline Morelli

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PS contra o Creative Commons?
« Responder #9 em: 09 de Maio de 2011, 21:05:53 »
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Offline Asgard

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Miglas

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Re: Proposta de Lei da Cópia Privada foi apresentada hoje
« Responder #11 em: 10 de Maio de 2011, 23:05:56 »
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Proposta de Lei da Cópia Privada NÃO ilegaliza licenças CC

 

No dia 2 de Maio, foi apresentada, pela Ministra da Cultura, Dra. Gabriela Canavilhas, uma proposta de lei da cópia privada, que visa regulamentar o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (de ora em diante, abreviadamente designado de CDADC), referente à compensação devida pela reprodução ou gravação de obras. No decurso da debate que se seguiu à apresentação, bem como, posteriormente, em sites, blogues e tweets de pessoas que aí estiveram presentes, levantou-se a questão de saber se as licenças CC de jurisdição portuguesa não se tornariam ilegais, atento o conteúdo de do art. 5.º da proposta, o qual dispõe o seguinte: "A compensação equitativa de autores e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula em contrário".

 

Esta nota foi redigida com o único intuito de esclarecer tais dúvidas, não procedendo a qualquer análise crítica da referida proposta de lei.

 

Ressalva-se que a Creative Commons Portugal não foi ouvida, a nível institucional, durante a discussão da proposta de lei ora em análise, e, infelizmente, não esteve presente no evento que decorreu ontem nas instalações na Sociedade Portuguesa de Autores, pelo que não recebeu a cópia física dessa proposta, que aí terá sido distribuída aos presentes. Após tentarmos, sem sucesso, encontrar a cópia digital de tal proposta em sites governamentais e/ou outros institucionais, foram-nos gentilmente deixados vários links, na nossa página do Facebook, para digitalizações do referido documento efectuadas por particulares. Dada a urgência dos nossos esclarecimentos, iremos, pois, fazer esta nota com base em tais digitalizações, ressalvando quaisquer erros de avaliação que possam resultar de eventuais desconformidades entre esses documentos e o oficial.

 

I. Enquadramento: as faculdades patrimoniais do direito de autor e dos direitos conexos sujeitas a gestão colectiva obrigatória

 

Na legislação portuguesa, os poderes relativos à gestão do direito de autor/direitos conexos podem ser exercidos pelo seu titular ou por intermédio de representante deste devidamente habilitado (representante este que pode ser uma pessoa individual ou uma associação ou organismo constituído para gestão do direito de autor/direitos conexos) (cf. artigos 72.º a 74.º e 192.º do CDADC). Vigora, pois, entre nós, o princípio da gestão colectiva facultativa.

 

A legislação portuguesa estabelece, no entanto, algumas excepções a tal princípio, ao prever que algumas das faculdades patrimoniais que constituem o direito de autor/direitos conexos só podem ser exercidas através de uma entidade de gestão colectiva de direitos, que se considera mandatada para gerir os direitos de todos os titulares, incluindo os que nela não estejam inscritos.

 

A compensação equitativa devida pela reprodução ou gravação de obras é uma dessas faculdades patrimoniais que está obrigatoriamente sujeita a cobrança e gestão colectiva (cf. art. 82.º/2 CDADC e art. 5.º/1 da Lei n.º n.° 62/98, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.° 50/2004, de 24 de Agosto).

 

A par da compensação por cópia privada, a legislação portuguesa institui a gestão colectiva obrigatória para as seguintes faculdades patrimoniais dos titulares de direito de autor e de direitos conexos:

-      o direito de autor de retransmissão por cabo (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro);

-      o direito conexo de retransmissão por cabo (art. 7.º, ex vi art. 8.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro);

-      o direito conexo a uma remuneração equitativa pela radiodifusão, comunicação ao público, fixação e reprodução, e bem assim pelas novas transmissões, retransmissão e comercialização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão, sempre que o artista, intérprete ou executante, tenha autorizado a fixação da sua prestação para fins de radiodifusão a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão (cfr. art. 178.º/1 alíneas a), b) e c), 2 e 3 CDADC);

-      o direito conexo de colocação de prestações à disposição do público (cfr. art. 178.º/1 al. d) e 4 CDADC).

 

De acordo com a interpretação que a CC Portugal faz da legislação portuguesa actualmente em vigor, nenhuma destas faculdades patrimoniais sujeitas a gestão colectiva obrigatória tem carácter irrenunciável.

 

Caso a proposta de lei da cópia privada, que visa regulamentar o art. 82.º do CDADC, referente à compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, apresentada no dia 2 de Maio pela Ministra da Cultura, Dra. Gabriela Canavilhas, venha a ser aprovada, na sua redacção actual, a compensação equitativa de autores e de artistas, intérpretes ou executantes, devida pela reprodução ou gravação de obras, passará então a ser a primeira faculdade patrimonial com carácter irrenunciável.

 

II. Tratamento de direitos sujeitos a gestão colectiva ao longo das várias versões das licenças CC

 

 a.     Versões anteriores

 

 

As licenças genéricas CC têm, desde a versão 2.0., linguagem específica relativa aos direitos sujeitos a gestão colectiva, que clarifica a interacção entre as licenças CC e a qualidade de membro numa sociedade de gestão colectiva de direitos. Nesta versão, nas licenças que permitiam uso comercial (Attribution, Attribution-NoDerivatives e Attribution-ShareAlike), o licenciante renunciava ao direito de cobrar quer os direitos que estivessem obrigatoriamente sujeitos a gestão colectiva, quer aqueles que apenas estivessem voluntariamente sujeitos a tal gestão. Nas licenças que apenas permitiam uso não comercial, o licenciante reservava o direito de cobrar direitos por quaisquer usos que fossem comerciais, mas autorizava que usos não comerciais do trabalho sob a licença CC não estivessem sujeitos ao pagamento de quaisquer direitos. Esta opção reflectia a intenção do licenciante CC – que escolhia licenciar o seu trabalho criativo sob uma licença CC – de permitir usos livres e gratuitos.

 

As licenças de jurisdição CC, na versão 2.5, vieram adoptar diferentes tratamentos dos direitos sujeitos a gestão colectiva. Em muitas jurisdições, a referência à cobrança de direitos voluntariamente sujeitos a gestão colectiva não era feita, de forma a evitar qualquer interpretação errónea de que a qualidade de membro numa sociedade de gestão colectiva de direitos não era possível para um licenciante CC. Acresce que muitas licenças de jurisdição CC reservavam ao licenciante o direito de cobrar os direitos obrigatoriamente sujeitos a gestão colectiva em todas as licenças - quer nas que permitiam um uso comercial quer nas que permitiam apenas usos não comerciais -, isto por causa do aconselhamento dos afiliados locais, que advertiam que as leis das respectivas jurisdições não permitiam a renúncia a tais direitos.

 

b.     Versão actual

 

Na versão 3.0, a Creative Commons decidiu harmonizar o tratamento dos direitos sujeitos a gestão colectiva em todas as licenças CC. A versão harmonizada ainda permite que diferentes jurisdições adaptem à respectiva jurisdição o tratamento que é dado à cobrança de direitos sujeitos a gestão colectiva, mas assegura que existe uma aplicação consistente da versão em todas as jurisdições.

 

Especificamente, relativamente aos direitos sujeitos a gestão colectiva obrigatória, o licenciante reserva-se ao direito de cobrar tais direitos nas jurisdições em que não possa renunciar a tal direito. Nas jurisdições em que os direitos sujeitos a gestão colectiva obrigatória possam ser renunciados, nas licenças que permitam uso comercial, o licenciante renúncia completamente aos mesmos, e, nas licenças que apenas permitam usos não comerciais, o licenciante reserva esse direito mas tão só para os usos comerciais que sejam feitos do seu trabalho criativo, em paralelo com os usos não comerciais permitidos pela licença CC. Caso, numa única jurisdição haja direitos sujeitos a gestão colectiva obrigatória renunciáveis e irrenunciáveis, então serão implementadas cláusulas separadas para ambas as situações.

 

Relativamente aos direitos voluntariamente sujeitos a gestão colectiva, nas licenças que permitam usos comerciais, o licenciante renúncia completamente aos mesmos, enquanto que, nas licenças que apenas permitam usos não comerciais, o licenciante reserva o direito de cobrar os direitos mas tão só quando estejam em causa usos comerciais do seu trabalho criativo. A cláusula respeitante a estes direitos voluntariamente sujeitos a gestão colectiva abrange tanto a situação em que é o próprio licenciante a cobrar esses direitos, como a situação em que esses direitos são cobrados via uma sociedade de gestão colectiva, pelo facto do licenciante ser membro desta sociedade. Esta redacção dá, assim, flexibilidade àqueles artistas que são membros de sociedades de gestão colectiva de direitos e que, não obstante, usam licenças CC, e permite que os artistas possam gozar dos benefícios da sua qualidade de membros caso, no futuro, as estruturas das sociedades de gestão colectiva se alterem de forma a permitirem que os seus membros usem licenças CC e decidam cobrar os direitos referentes a usos comerciais de trabalhos licenciados com uma CC.

 

[Nota: Esta secção foi feita com base no documento intitulado “Collecting Societies Matrix/Collecting Societies Language in the Version 3.0 Creative Commons Language”, elaborado por Creative Commons e disponível em http://wiki.creativecommons.org/Versioning_to_3.0]

 

III. Tratamento dos direitos sujeitos a gestão colectiva obrigatória na nova versão das licenças CC da jurisdição portuguesa (Versão 3.0, já lançada e brevemente disponível online)

 

 

Como acima se mencionou, de acordo com a interpretação que a CC Portugal faz da legislação portuguesa actualmente em vigor, de entre as faculdades patrimoniais que constituem o direito de autor/direitos conexos, nenhuma das que estão sujeitas a gestão colectiva obrigatória tem carácter irrenunciável. Não obstante, de forma a prever interpretações diversas e/ou futuras alterações legislativas, na versão 3.0 das licenças CC da jurisdição portuguesa a Creative Commons Portugal optou por prever então o seguinte, quanto aos direitos sujeitos a gestão colectiva obrigatória:

    nas licenças que permitam uso comercial (BY, BY-SA, BY-ND):

(i) relativamente aos direitos sujeitos a representação institucional obrigatória irrenunciáveis: o licenciante reserva o direito de cobrar as compensações monetárias e/ou remunerações referentes a qualquer exercício desses direitos pelo utilizador; e

(ii) relativamente aos direitos sujeitos a representação institucional obrigatória renunciáveis: o licenciante renuncia ao direito de cobrar as compensações monetárias e/ou remunerações referentes a qualquer exercício desses direitos pelo utilizador;

 

2.  nas licenças que apenas permitam usos não comerciais (BY-NC, BY-NC-SA, BY-NC-ND):

(i) relativamente aos direitos sujeitos a representação institucional obrigatória irrenunciáveis: o licenciante reserva o direito de cobrar as compensações monetárias e/ou remunerações referentes a qualquer exercício desses direitos pelo utilizador; e

(ii) relativamente aos direitos concedidos sujeitos a representação institucional obrigatória renunciáveis: o licenciante reserva o direito de cobrar as compensações monetárias e/ou remunerações referentes a um exercício desses direitos pelo utilizador que seja para um propósito ou uso comercial, e renuncia ao direito de cobrar as compensações monetárias e/ou remunerações referentes a qualquer outro exercício desses direitos pelo utilizador.

 

[Nota: Considerando, por um lado, o facto da nova versão das licenças Creative Commons de jurisdição portuguesa já ter sido lançada e estar prevista para breve a sua disponibilização online, e, por outro, as limitações de tempo da presente redactora, que não participou da adaptação da versão 2.5 das licenças à jurisdição portuguesa e por isso não está tão familiarizada com as mesmas, optou-se, para os efeitos do presente comunicado, que versa sobre uma mera proposta de lei, analisar apenas a nova versão 3.0. Caso, no futuro, se revele necessário semelhante análise da versão 2.5., procederemos então à mesma.]

 

IV. Conclusão

 

Pelo exposto, concluímos que a versão 3.0 das licenças CC de jurisdição portuguesa está totalmente adaptada às eventuais alterações legais que resultem da aprovação da proposta de lei da cópia privada, que visa regulamentar o art. 82.º do CDADC, referente à compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, apresentada no dia 2 de Maio pela Ministra da Cultura, Dra. Gabriela Canavilhas.

 

 

Esta nota foi elaborada por Teresa Nobre, Legal Project Lead da Creative Commons Portugal, em 10 de Maio de 2010.


in: http://www.facebook.com/notes/creative-commons-portugal/proposta-de-lei-da-c%C3%B3pia-privada-n%C3%A3o-ilegaliza-licen%C3%A7as-cc/170334823023262