Privacidade - Legislação

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Sou completamente ignorante no que respeita à legislação existente sobre este assunto em Portugal e na Europa.

Portanto gostava de começar colocando a pergunta, que fontes conhecem?
Há com certeza bons pontos de partida para leigos.

Especificamente sobre privacidade digital.
Que legislação há para ISP's?
O que pode e o que não pode ser especificado contratualmente?
Quais são as condições em que os ISP's podem fornecer informação sobre nós?
A informação e o tempo que esta é guardada é decidida apenas por quem a possui?
Há muitas outras questões que precisam de ser respondidas para se poder fazer o ponto da situação.

Digam-me de vossa justiça.

Moderador: adicionado "palavra chave" Privacidade no assunto

[Ephram]

Estava á procura de um artigo sobre aquela lei que grava durante um ano todos os dados de e-mails, chamadas telefónicas, etc (menos o conteúdo), para a eventualidade de... um dia... um de nós poder ser suspeito de um crime qualquer. 

Mas não encontro :S

Anyway, aqui fica uma associação (?) que acho que devíamos convidar para o debate:

http://led.pt/

[B0rg]

Parece interessante.

Força, manda-lhes um mail a convidá-los a juntarem-se a nós, mesmo que não estejam interessados em contribuir para o partido e seja apenas para a discussão.